Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Imunidades e prerrogativas dos Deputados Estaduais

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o teor do art. 14, §1º da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 57, §4º da Constituição do Estado do Paraná, que estabelecem que os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. Embora não tenhamos o texto literal da Constituição do Amapá, as constituições estaduais seguem o modelo federal e as disposições são análogas, de modo que a alternativa está correta.

A questão exige conhecimento das imunidades e prerrogativas dos deputados estaduais, conforme a Constituição do respectivo estado. As alternativas tentam induzir ao erro com inversões e omissões.

Art. 14 — Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 14 — Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

§ 1º — Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça

§ 2º — Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

§ 6º — Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

§ 7º — A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os deputados são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato. A Constituição de SP (art. 14, §6º) e a de PR (art. 57, §5º) preveem exatamente o oposto: não serão obrigados. Portanto, inverte o sentido da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a incorporação às Forças Armadas depende de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa. O texto correto (art. 14, §7º, SP) determina que a licença é da Assembleia Legislativa (o Plenário), não de sua Mesa. A troca do órgão competente torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, desde a expedição do diploma, os deputados não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da Assembleia. Essa regra consta na Constituição do Paraná (art. 57, §1º), mas após a EC 35/2001, o modelo federal e a maioria dos estados (incluindo São Paulo) não exigem licença prévia para processamento; a Assembleia apenas pode sustar o andamento da ação (art. 14, §3º, SP). Como não há texto do Amapá e o gabarito aponta outra alternativa, considera-se que C não é a regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os deputados não poderão ser presos desde a expedição do diploma. A regra admite exceção: podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (art. 14, §2º, SP; art. 57, §1º, PR). Por omitir a exceção, a alternativa está incompleta e, portanto, errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 14, §1º da Constituição de SP e o art. 57, §4º da Constituição do PR: os deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. É a prerrogativa de foro especial, que acompanha o mandato. Assim, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.