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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá — FCC 2020

Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Código
fc059086
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a
  1. Aregular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
  2. Bab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
  3. Cregular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  4. Dregular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
  5. Eregular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
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GabaritoE — regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

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