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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FCC 2020

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
fc059087
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considere o texto legal transcrito:


Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)



Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti

tuição Federal. (II)



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)


Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:


  1. AI II III IVepígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
  2. BI II III IVepígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
  3. CI II III IVepígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
  4. DI II III IVementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
  5. EI II III IVpreâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I II III IV epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 95/1998 — Estrutura da Lei

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que a lei é composta por: epígrafe (número e data, I), ementa (resumo do objeto, II), preâmbulo (fórmula de promulgação, III) e corpo (objeto e âmbito, IV). A alternativa C é a única que associa corretamente cada trecho.

A questão exige conhecer a estrutura formal dos textos legais. A epígrafe é a identificação da lei (número e data); a ementa é o resumo do conteúdo; o preâmbulo é a fórmula inicial "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA..."; o objeto e âmbito são os artigos que definem a aplicação.

Parte da lei (LC 95/98)

I (Lei nº 9.296, de 24/07/1996)

II (Regulamenta o inciso XII…)

III (O PRESIDENTE DA REPÚBLICA…)

IV (Art. 1º e parágrafo único)

Nome

Epígrafe

Ementa

Preâmbulo

Objeto e âmbito de aplicação

Conteúdo

Número e data da lei

Resumo do objeto

Fórmula de promulgação

Dispositivos que definem a aplicação

Alternativa A — ❌ Incorreta

Troca a ordem: coloca o preâmbulo (II) no lugar da ementa, e a ementa (III) no lugar do preâmbulo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assim como A, troca preâmbulo e ementa, e ainda menciona "considerandos", que não estão presentes na estrutura da lei conforme a LC 95/98.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

I = epígrafe, II = ementa, III = preâmbulo, IV = objeto e âmbito de aplicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca epígrafe e ementa: I é ementa, II é epígrafe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte completamente: coloca preâmbulo como I, ementa como II, epígrafe como III, e ainda insere "considerandos" no IV.

Gabarito: letra C.

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