Sanção do Governador nas proposições legislativas estaduais
Gabarito: letra A. As emendas à Constituição Estadual seguem o rito do art. 60 da CF/88, que não admite sanção do Governador – são promulgadas pela Mesa da Assembleia Legislativa. As demais alternativas tratam de matérias que, por sua natureza, exigem a sanção do Chefe do Executivo, seja por se tratar de leis ordinárias ou de iniciativa privativa do Governador (que depois as sanciona).
A questão cobra o entendimento de que, no sistema federativo brasileiro, as emendas constitucionais – federais ou estaduais – são aprovadas pelo Poder Legislativo e promulgadas por suas Mesas, não passando pelo crivo do Executivo. Esse é o único caso, dentre os listados, em que a sanção do Governador é dispensada.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposta de emenda à Constituição do Estado dispensa a sanção do Governador. O processo é análogo ao previsto no art. 60 da Constituição Federal: a emenda é discutida e votada em dois turnos, aprovada por três quintos dos membros da Assembleia e, em seguida, promulgada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa. O Governador não participa dessa fase – não sanciona nem veta. É a hipótese clássica de dispensa de sanção.
Art. 60, §2CF/88
§ 2º – "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
§ 3º – "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."
A ausência de sanção é a característica que distingue o processo de emenda constitucional do ordinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios são disciplinados por lei estadual, conforme o art. 18, §4º da Constituição Federal. Essa lei ordinária segue o processo legislativo comum, dependendo de sanção do Governador para entrar em vigor. Não há dispensa de sanção nesse caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os projetos sobre criação de cargos públicos no âmbito do Executivo são de iniciativa privativa do Governador (art. 61, §1º, II, "a" da CF, aplicado aos estados por simetria). Após aprovação pela Assembleia, o próprio Governador sanciona ou veta o projeto. Portanto, a sanção é exigida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os projetos sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado são leis ordinárias de iniciativa concorrente ou do Executivo. Em qualquer caso, após aprovados pela Assembleia, seguem para sanção ou veto do Governador. Não se enquadram em nenhuma exceção que dispense a sanção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização administrativa e judiciária do Ministério Público é matéria de lei. No âmbito estadual, a iniciativa pode ser do Governador ou do próprio MP, conforme a Constituição Estadual. Uma vez aprovado o projeto, a sanção do Governador é necessária para que se converta em lei. Não há previsão de dispensa.
Gabarito: letra A.