Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc059104
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,
- Anão será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
- Bserá possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
- Cnão será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
- Dserá possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
- Eserá possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.