Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2020
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc059110
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no
ARelatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2018.
BRelatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2019.
CRelatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.
DRelatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
EAnexo de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre de 2018.
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GabaritoC — Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar não inscritos: onde consta a informação?
Gabarito: letra C. A informação sobre despesas não inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao último quadrimestre de 2018, conforme o art. 55, inciso III, alínea "b", item 4, da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Esse demonstrativo é exigido especificamente no RGF do último quadrimestre de cada exercício, abrangendo a data-base de 31/12.
A banca testa a distinção entre os relatórios fiscais: o RREO (art. 165, §3º da CF) trata da execução orçamentária bimestral, enquanto o RGF (art. 54 da LRF) foca na gestão fiscal e inclui demonstrativos sobre disponibilidade de caixa e restos a pagar. A pegadinha está em confundir o relatório e o período correto.
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — O relatório conterá: ... III — demonstrativos, no último quadrimestre: ... b) — da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: ...
Alternativa A — ❌ Incorreta
O RREO do último bimestre de 2018 (novembro-dezembro) apresenta a execução orçamentária do período, mas não inclui o demonstrativo de restos a pagar cancelados por falta de caixa. Esse conteúdo é próprio do RGF, não do RREO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O RREO do primeiro bimestre de 2019 (janeiro-fevereiro) refere-se a período posterior à data-base (31/12/2018) e, além disso, o RREO não abrange o detalhamento de restos a pagar cancelados. A informação correta deve constar no RGF do último quadrimestre de 2018.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O RGF do último quadrimestre de 2018 (setembro a dezembro) deve conter o demonstrativo previsto no art. 55, III, alínea "b", item 4 da LRF, exatamente sobre as despesas não inscritas em restos a pagar por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. A data-base 31/12/2018 está inserida nesse quadrimestre.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O RGF do primeiro quadrimestre de 2019 (janeiro a abril) refere-se a período posterior. O demonstrativo exigido no art. 55, III, é no último quadrimestre do exercício de referência (2018), não no primeiro quadrimestre seguinte. A informação sobre 31/12/2018 já deve ter sido divulgada no RGF de 2018.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e trata de passivos contingentes e outros riscos, não do detalhamento de restos a pagar cancelados por falta de caixa. Esse anexo não substitui o demonstrativo específico do RGF.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: RREO = execução orçamentária (receitas e despesas realizadas), RGF = gestão fiscal (limites, dívida, disponibilidade de caixa e restos a pagar). O demonstrativo de restos a pagar cancelados por falta de caixa está no RGF do último quadrimestre. Uma tabela pode ajudar:
Relatório
Período
Conteúdo principal
RREO
Bimestral
Execução orçamentária
RGF
Quadrimestral (último: demonstrativo especial)
Gestão fiscal, limites, disponibilidade de caixa, restos a pagar
Na prova, identifique o comando: se a informação é sobre "restos a pagar cancelados por falta de caixa", o destino é sempre o RGF do último quadrimestre.