Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc059112
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi
Aprévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
Bconcomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
Csubsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
Dconcomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
Esubsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle interno e comunicação de ilegalidades
Gabarito: letra E. A verificação é subsequente, pois a irregularidade (recebimento e utilização do combustível antes do empenho) já ocorrera quando o controle interno a constatou. O servidor deve comunicar o fato ao Tribunal de Contas do respectivo Estado, conforme determina o §1º do art. 74 da Constituição Federal, aplicado aos Estados pelo art. 75, e o §1º do art. 78 da Constituição do Estado do Paraná.
A fiscalização da execução orçamentária pode ser prévia (antes do ato), concomitante (durante) ou subsequente (após). No caso, a ilegalidade foi verificada depois da realização da despesa, caracterizando controle subsequente. Quanto ao dever de comunicação, tanto o art. 74, §1º, da CF quanto o art. 78, §1º, da Constituição do Paraná estabelecem que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Art. 78, §1CE-PR-1989
Art. 78, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária."
1Prévio (antes do ato)
2Concomitante (durante)
3Subsequente (após o ato)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A verificação é subsequente, e não prévia, pois a despesa já havia sido executada irregularmente antes da constatação. Embora a comunicação ao Tribunal de Contas esteja correta, o tipo de controle está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A verificação é subsequente, e não concomitante. Além disso, o órgão a ser comunicado é o Tribunal de Contas, e não o Poder Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O tipo de controle está correto (subsequente), mas o destinatário da comunicação é o Tribunal de Contas, não o Ministério Público. A lei determina ciência ao Tribunal de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tipo de controle (concomitante) está errado, e o órgão (Ministério Público) também está errado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A verificação é subsequente, pois a ilegalidade já ocorreu, e o servidor deve dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o art. 74, §1º, da CF e o art. 78, §1º, da Constituição do Paraná.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)