Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2020

Princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88)

Gabarito: letra A. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa A está correta porque uma autarquia estadual integra a administração indireta do Estado, devendo observar, entre outros, os princípios da moralidade e da publicidade, que fazem parte do rol expresso. As demais alternativas erram ao incluir princípios que não estão no caput (universalidade, competência, exclusividade, prudência) ou ao direcioná-los a entidades não abrangidas pelo dispositivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia estadual é pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta do Estado, estando sujeita ao art. 37, caput, CF/88. Moralidade e publicidade são dois dos cinco princípios expressos, portanto a assertiva está inteiramente correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assembleia legislativa estadual, como Poder Legislativo, também se submete ao art. 37 ("qualquer dos Poderes"). Contudo, o princípio da universalidade não consta do rol do caput — ele é um princípio orçamentário (Lei 4.320/1964, art. 2º) e não da administração pública. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresas públicas estaduais fazem parte da administração indireta e devem obedecer aos princípios do art. 37. Porém, competência não é princípio administrativo expresso naquele dispositivo; o termo se refere à distribuição de atribuições entre órgãos. Portanto, errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Instituições sem fins lucrativos não governamentais (terceiro setor) não integram a administração pública direta ou indireta; salvo quando exercem atividades por delegação (ex.: OSCIP), mas a alternativa generaliza. Além disso, exclusividade não é princípio do art. 37. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Órgãos da administração direta estadual (como secretarias) obedecem ao art. 37. No entanto, prudência não é princípio expresso — é um princípio contábil (CPC) ou de gestão fiscal (LRF, art. 1º, §1º), mas não está no caput do art. 37. Logo, incorreta.