Governança pública e privada: diferenças marcantes
Gabarito: letra D. A preocupação com crimes de responsabilidade é marcadamente diversa entre a governança pública e a privada, pois esses crimes são típicos do direito público (previstos na Constituição e leis específicas para agentes públicos), não encontrando correspondência no âmbito privado. Já equidade, transparência, accountability e responsabilidade corporativa são princípios que se aplicam a ambos os setores, embora com ênfases distintas.
A banca testa o conhecimento sobre as diferenças estruturais entre a gestão pública e a privada. O material de apoio destaca que, na administração pública, busca-se a equidade de tratamento, transparência e accountability como deveres legais, enquanto na privada esses valores são orientados pelo interesse corporativo. Crimes de responsabilidade, porém, são institutos jurídicos específicos do setor público (ex.: Lei 1.079/1950, art. 85 da CF), não integrando o rol de princípios de governança corporativa geral.
Aspecto | Governança Pública | Governança Privada | Diferença Marcante? |
|---|
Equidade | Tratamento isonômico entre cidadãos (dever legal) | Valorizada, mas adaptada aos interesses corporativos | Não |
Transparência | Exigida por lei (Lei de Acesso à Informação, prestação de contas) | Exigida por balanços e relatórios a acionistas | Não |
Prestação de contas (accountability) | Dever legal perante a sociedade | Obrigação perante acionistas e stakeholders | Não |
Crimes de responsabilidade | Infrações político-administrativas de agentes públicos (CF, art. 85; Lei 1.079/1950) | Inexistente no âmbito privado | Sim |
Responsabilidade corporativa | Princípio aplicável, com ênfase no interesse público | Princípio aplicável, com ênfase no interesse corporativo | Não |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A equidade é um princípio presente em ambos os setores. Na administração pública, busca-se tratamento isonômico entre os cidadãos; na privada, a equidade também é valorizada, embora adaptada aos interesses da empresa. Não é, portanto, um aspecto marcadamente diverso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transparência é exigida tanto no setor público (Lei de Acesso à Informação, prestação de contas) quanto no privado (balanços, relatórios aos acionistas). Embora os mecanismos e a amplitude possam diferir, o princípio é comum, não sendo um elemento de distinção radical.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Accountability (prestação de contas e responsabilização) é um conceito central na governança pública e também na privada. No setor público, é um dever legal perante a sociedade; no privado, é uma obrigação perante acionistas e stakeholders. Portanto, não é exclusivo de um setor.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por agentes públicos (Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros, etc.), previstas na Constituição Federal (art. 85) e na Lei 1.079/1950. Não há figura análoga na governança privada, onde a responsabilidade por atos ilícitos é tratada no âmbito cível, penal empresarial ou regulatório. Por isso, é o aspecto marcadamente diverso entre os setores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade corporativa (ou responsabilidade social empresarial) é um valor presente tanto na gestão pública quanto na privada. No setor público, refere-se ao dever de atender ao interesse público; no privado, à responsabilidade perante a sociedade e o meio ambiente. Não é um diferencial exclusivo.
Gabarito: letra D.