Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FCC 2020
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fc059137
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnico de Segurança da Informação
De acordo com a Lei no 12.965/2014 − Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros
- Aque a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.
- Bdos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.
- Cdos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.
- Dmediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.
- Ede dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.