Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc059155
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete
- Aao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.
- Bà Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.
- Cao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.
- Dao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.
- Eà Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.