Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc059157
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Assistente Legislativo
Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para
- Aformular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
- Bjulgar as contas do Governador do Estado.
- Cjulgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
- Ddecretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.
- Ejulgar as contas dos prefeitos municipais.