Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Projeto de lei em regime de urgência – Assembleia Legislativa do Amapá

Gabarito: letra E. O projeto de lei de iniciativa parlamentar em regime de urgência, uma vez regimentalmente instruído, é incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, conforme a praxe legislativa que privilegia a celeridade sem suprimir a tramitação mínima necessária. A alternativa E é a única que descreve corretamente esse procedimento.

A questão testa o conhecimento sobre o rito diferenciado dos projetos em regime de urgência no âmbito da Assembleia Legislativa do Amapá. Embora não haja no contexto o texto literal da Constituição Estadual ou do Regimento Interno, o regime de urgência, em linhas gerais, acelera a tramitação, mas não elimina fases essenciais como instrução, discussão e votação. A urgência garante prioridade na pauta, mas o projeto precisa estar apto regimentalmente (com pareceres, documentação) antes de ser votado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A promulgação de leis é ato do Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado), não do Presidente da Assembleia Legislativa. O Presidente da Casa apenas promulga nos casos de veto ou quando o Executivo não o faz no prazo legal. A alternativa confunde a atribuição: a aprovação do projeto pela Assembleia não é promulgada pelo seu Presidente em 48 horas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O regime de urgência não impede a apresentação de emendas parlamentares. Embora o prazo para emendas possa ser reduzido, a possibilidade de emendar o projeto permanece, salvo disposição regimental expressa em contrário. A afirmativa é genérica e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os projetos de lei, mesmo em regime de urgência, são submetidos à apreciação das comissões permanentes competentes, a menos que o regimento interno preveja dispensa específica, o que não é a regra geral. A urgência acelera a tramitação, mas não elimina a fase de comissões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A urgência não implica votação imediata sem discussão e sem inclusão em pauta. O projeto precisa ser incluído na ordem do dia e passar por discussão antes da votação. A alternativa inverte a lógica: a urgência garante inclusão prioritária, não exclusão da pauta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o procedimento típico dos regimes de urgência, o projeto, uma vez instruído (com pareceres, emendas e demais requisitos regimentais), é incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa disponível. Isso assegura celeridade sem atropelar as formalidades essenciais. A alternativa descreve exatamente esse caminho.

Gabarito: letra E