Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc059167
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Assistente Legislativo
Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,
- Aserá promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
- Bnão poderá receber emendas parlamentares.
- Cnão será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
- Dnão será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
- Eserá incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.