Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Veto a projetos de lei de iniciativa de outros Poderes

Gabarito: letra B. O governador pode vetar qualquer projeto de lei aprovado pela assembleia legislativa, inclusive aqueles de iniciativa do Tribunal de Justiça. O veto pode ser por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público, não havendo restrição quanto à origem da iniciativa. As demais alternativas erram ao supor que o projeto de lei do Judiciário não poderia ser vetado ou que apenas poderia ser recusado por um desses motivos.

A questão testa o entendimento do processo legislativo e do poder de veto do Chefe do Executivo. A Constituição Federal (art. 66, § 1º) estabelece que, se o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente. Esse poder é geral e não excepciona projetos de iniciativa do Judiciário ou de qualquer outro órgão. A iniciativa privativa de certas matérias (como as do TJ) apenas delimita quem pode apresentar o projeto, mas não afasta o veto do governador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto não poderia ser vetado por ser de iniciativa do TJ, e só poderia ser vetado por contrariedade ao interesse público. Erro duplo: o veto é possível independentemente da iniciativa, e o veto por inconstitucionalidade é plenamente cabível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a iniciativa do TJ não impede o veto do governador, que pode ocorrer tanto por inconstitucionalidade quanto por contrariedade ao interesse público. Essa é a regra geral do processo legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o projeto não deveria ser encaminhado ao governador, mas promulgado pela Mesa Diretora. Isso é falso: projetos de lei, mesmo de iniciativa do TJ, passam pelo Executivo para sanção ou veto (salvo os de competência exclusiva do Legislativo, que não é o caso).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o veto é impossível e que o governador deve apenas promulgar o projeto. A promulgação é ato posterior à sanção ou ao veto derrubado; o governador não é obrigado a sancionar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também nega a possibilidade de veto, dizendo que o governador só pode sancionar. Incorreta pelo mesmo motivo: o veto é ato discricionário do Executivo.

Gabarito: letra B.