Legislação Estadual · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059236

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá

Código: fc059236
Banca: FCC
Órgão: AL-AP
Ano: 2020

Cargo: Assistente Legislativo - Assistente de Contabilidade

Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme disposições da Lei Estadual n° 2.382, de 21/11/2018, considere:I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar, respeitada a competência do Conselho de Ética.II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação político-social do Poder Legislativo.IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.Está correto o que se afirma APENAS em

AI e II.
BII e III.
CIII e IV.
DI, III e IV.
EI, II e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Amapá

Gabarito: letra B (apenas os itens II e III estão corretos). A análise das competências dos órgãos deve seguir o regramento da Lei Estadual n° 2.382/2018, mas, na ausência de seu texto literal no material, a solução se dá pela lógica da organização típica de assembleias legislativas: a Ouvidoria não cuida de disciplina interna (isso é função da Corregedoria) e a Diretoria Legislativa não administra orçamento e finanças (função de Diretoria Financeira).

Órgão	Competência (descrita no item)	Correto?	Competência real (típica)
Ouvidoria Parlamentar	Manutenção do decoro, ordem e disciplina parlamentar	❌ Incorreto	Interlocução com o cidadão (denúncias, sugestões)
Diretoria de Administração	Dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão administrativa e o planejamento	✅ Correto	Gestão administrativa central
Gabinete Civil	Dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e controlar as atividades da Presidência (expediente, audiências, representação)	✅ Correto	Apoio direto à Presidência
Diretoria Legislativa	Atividades orçamentárias e financeiras	❌ Incorreto	Processo legislativo (tramitação de proposições, registro de leis)

Item I — ❌ Incorreto

A descrição de "manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar" é própria da Corregedoria Parlamentar, não da Ouvidoria. A Ouvidoria tem papel de interlocução com o cidadão, recebendo denúncias e sugestões, e não atua na disciplina interna. O respeito à competência do Conselho de Ética é típico da Corregedoria, não da Ouvidoria.

Item II — ✅ Correto

Compete à Diretoria de Administração dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão administrativa e o planejamento da Assembleia. É a atribuição clássica de um órgão administrativo central.

Item III — ✅ Correto

Ao Gabinete Civil cabe o apoio direto à Presidência: organizar expediente, audiências e representação político-social. A descrição está alinhada com a função típica desse órgão.

Item IV — ❌ Incorreto

As atividades orçamentárias e financeiras são de competência de uma Diretoria Financeira ou similar. A Diretoria Legislativa cuida do processo legislativo (tramitação de proposições, registro de leis, etc.), não da gestão de finanças.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as competências de órgãos que têm nomes parecidos mas funções distintas. Cuidado: Ouvidoria não é Corregedoria; Diretoria Legislativa não é Financeira. Memorize a função típica de cada um.

Gabarito: letra B — itens II e III corretos.

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