Legislação Estadual · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059293

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá

Código: fc059293
Banca: FCC
Órgão: AL-AP
Ano: 2020

Cargo: Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

Anão se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
Bsó poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
Csó poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
Dsó adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
Enão se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.

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GabaritoB — só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.

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Estabilidade no serviço público – requisito temporal

Gabarito: letra B. A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. O tempo de exercício em cargo em comissão – de livre nomeação e exoneração – não conta para esse prazo, pois não se trata de cargo efetivo. Assim, Alírio, ao tomar posse no novo cargo efetivo, precisará cumprir integralmente os três anos, desconsiderando o período anterior de dois anos no cargo comissionado.

Art. 41CF/88

Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

A questão exige a correta interpretação do requisito temporal: o cargo comissionado não gera estabilidade nem conta para o período aquisitivo. O exercício em cargo de provimento efetivo após concurso público é o marco inicial.

Estabilidade (art. 41 CF): Requisitos (Cargo de provimento efetivo, Concurso público, Três anos de efetivo exercício, Avaliação especial de desempenho (§4º)); Cargo em comissão (Não gera estabilidade, Não conta para o prazo); Aquisição (Marco inicial: posse no cargo efetivo, Prazo: 3 anos (integral))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estabilidade não se adquire em cargo comissionado. A CF exige cargo de provimento efetivo e concurso público. O fato de ter ocupado cargo em comissão não transfere estabilidade para o novo cargo efetivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que só após três anos de efetivo exercício no novo cargo ele será estável, desprezando o tempo no cargo anterior em comissão. É a literalidade do art. 41 da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo é de três anos, não de um ano. Além disso, o tempo em comissão não é somado para fins de estabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo é de três anos, não dois. A CF é clara quanto ao período de três anos de efetivo exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A estabilidade não é automática com a posse. Exige-se o cumprimento de três anos de efetivo exercício e, ainda, avaliação especial de desempenho (art. 41, §4º, CF).

Gabarito: letra B.

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