Direito Constitucional · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059299

Direito à Imagem e Proteção Constitucional

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da imagem, assegurando indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O uso indevido da imagem de outrem, sem autorização, configura ilícito civil que enseja o dever de indenizar, independentemente de a publicação violar a honra ou a intimidade da pessoa, bastando a ausência de consentimento para a exposição.

O direito à imagem é um direito da personalidade autônomo. A proteção constitucional visa resguardar o indivíduo contra a exploração comercial ou a exposição pública não autorizada de seus traços fisionômicos, independentemente de a imagem ser vexatória ou desonrosa. A jurisprudência e a doutrina consolidaram que a simples utilização da imagem sem autorização, com fins lucrativos ou de entretenimento, já é suficiente para gerar o dever de reparação civil.

Art. 5CF/88

Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Classifica a exposição indevida como "delito" e "penal". Embora possa haver repercussão penal em casos específicos (como crimes contra a honra), a regra geral para a exposição indevida da imagem, no âmbito da responsabilidade civil, é a reparação pecuniária (indenização), não se tratando de um "delito penal" em sentido estrito para fins de preenchimento da lacuna.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora mencione "crime" e "penal", a lacuna III pede o instituto reparatório civil (indenização). Além disso, a alternativa sugere que a publicação precisa violar "o lar", o que não é um requisito para a configuração do dano à imagem.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ Gabarito

Preenche corretamente as lacunas: a exposição indevida é um crime (no sentido de ilícito, aqui interpretado como violação de direito fundamental) ou, mais precisamente, um ilícito civil que gera o dever de indenização, independentemente de violar a intimidade ou a honra da pessoa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere "ação judicial" como preenchimento da lacuna III. Embora a ação judicial seja o meio para buscar a reparação, o termo técnico que completa o sentido de "cabe..." no contexto de responsabilidade civil é o direito à indenização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém erro de digitação/conceito ao citar "a descanso" (o correto seria "o descanso" ou outro termo) e mantém a estrutura que não se ajusta perfeitamente à lógica da responsabilidade civil por dano à imagem.

PEGA ESSA DICA!

O direito à imagem é autônomo em relação à honra. Isso significa que você pode ter sua imagem exposta indevidamente sem que isso seja necessariamente uma ofensa à sua honra ou intimidade. O simples fato de ser "dono" da própria imagem e não ter autorizado a exposição já é o gatilho para a indenização.