Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc059320
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Considere:I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.