Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Amapá – Vencimento e Remuneração
Gabarito: letra A (II, apenas). Apenas o item II está correto de acordo com a Lei nº 066/93 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá). O item I confunde vencimento com remuneração; o item III restringe indevidamente as exceções ao princípio da isonomia.
A banca testa a distinção entre vencimento e remuneração, além do piso salarial e das hipóteses de diferenciação permitidas. Embora o texto literal da Lei estadual não esteja transcrito, os conceitos seguem a sistemática da Lei federal 8.112/1990, que é o paradigma nacional.
Item | Afirmação | Correto? | Fundamento |
|---|
I | Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias. | ❌ Incorreto | Confunde vencimento (retribuição base do cargo) com remuneração (vencimento + vantagens). |
II | Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. | ✅ Correto | Art. 40, parágrafo único, Lei 8.112/1990 (aplicado analogicamente); CF, arts. 7º, IV, e 39, §3º. |
III | É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas apenas as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho. | ❌ Incorreto | A expressão "apenas" é restritiva demais; a lei admite outras ressalvas (merecimento, tempo de serviço, titulação, produtividade). |
Item I – ❌ Incorreto
O item I define vencimento como “remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias”. Essa é a definição de remuneração, não de vencimento. Nos termos do art. 40 da Lei 8.112/1990 (aplicável analogicamente), vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração (art. 41) é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Portanto, o item troca os conceitos.
Item II – ✅ Correto
O art. 40, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 estabelece que “nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo”. A Lei estadual do Amapá, em harmonia com a Constituição Federal (art. 7º, IV, e art. 39, §3º) e o princípio da irredutibilidade, adota idêntica garantia. Logo, o item II está correto.
Item III – ❌ Incorreto
A isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais admite outras ressalvas além das vantagens de natureza ou local de trabalho. A própria Constituição Federal (arts. 39, §1º, e 37, X) e o regime jurídico único permitem diferenciações fundadas em merecimento, tempo de serviço, titulação, produtividade etc. A expressão “apenas” no item torna a afirmação restritiva e, portanto, errada.
Conclusão
Apenas o item II está correto. Gabarito: letra A (II, apenas).