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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fc059423
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
  1. Aque tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
  2. Bsendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
  3. Ce deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.
  4. De deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
  5. Eestando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.

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