Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2020
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fc059430
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Juiz Substituto
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
- Asuspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
- Bafasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
- Cevitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
- Dimplica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
- Eobriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.