Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2020

Impostos Estaduais e Municipais: Progressividade e Incidência

Gabarito: letra B. O ITCMD pode ser progressivo, conforme jurisprudência do STF que admite progressividade nos impostos sobre transmissão causa mortis e doação, respeitada a capacidade contributiva. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem a Constituição e súmulas do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que ITBI e IPTU podem ambos ser progressivos com base no valor venal é falsa. O STF, na Súmula 656, declarou inconstitucional a progressividade do ITBI com base no valor venal, pois se trata de imposto real que não admite tal progressividade. Já o IPTU pode ser progressivo (CF, art. 156, §1º). Portanto, a alternativa erra ao incluir o ITBI.

STF Súmula 656:

"É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITCMD, imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação, pode ser progressivo. O STF, no julgamento do RE 562.045 (Tema 21 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da progressividade do ITCMD, com base no princípio da capacidade contributiva. A Constituição Federal (art. 155, §1º) confere competência aos Estados para instituir tal imposto, e a progressividade é admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. A venda de bens salvados não configura circulação de mercadorias, pois a seguradora não exerce atividade comercial habitual de venda de bens. O STF já decidiu que não incide ICMS nessa hipótese (RE 240.008, por exemplo). A atividade empresarial da seguradora é de seguros, não de comércio de bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS incide, sim, sobre a importação de veículos do exterior por pessoas físicas, independentemente de exercerem atividade empresarial. A Constituição Federal (art. 155, §2º, IX, 'a') determina a incidência do ICMS na importação de bens por qualquer pessoa, ainda que não contribuinte habitual. Lei estadual não pode afastar essa incidência, pois é constitucionalmente determinada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ISS não incide sobre a locação de bens móveis. A Súmula Vinculante 31 do STF considera inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, por não se tratar de prestação de serviço. A locação é um contrato de natureza obrigacional, sujeito a outras tributações (como IOF, quando financeira).

Gabarito: letra B