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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2020

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc059445
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
  1. AMedida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.
  2. BA lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária.
  3. CHá tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais.
  4. DO Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual.
  5. EA majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
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GabaritoA — Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Anterioridade Tributária

Gabarito: letra A. A medida provisória que institui ou majora imposto só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício em que editada (CF, art. 62, §2). As demais alternativas apresentam incorreções.

Art. 62, §2CF/88

Art. 62, §2 — "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 62, §2 da CF, a MP que institui ou majora imposto precisa ser convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada para valer no ano seguinte. A alternativa reproduz exatamente esse requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A postergação de novas hipóteses de creditamento do ICMS configura redução de carga tributária, não instituição ou majoração. O princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c) só incide sobre criação ou aumento de tributo. Logo, não há obrigatoriedade de observância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150, §1) incluem também os empréstimos compulsórios (art. 148), que são tributos, mas não impostos. Além disso, há exceções para contribuições (ex.: CIDE-combustíveis). Portanto, não se restringem "apenas a alguns impostos federais".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Senado Federal pode, por resolução, fixar e alterar alíquotas do ICMS (art. 155, §2, VI). Contudo, essa majoração deve observar o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, b), salvo se enquadrada nas exceções constitucionais. O ICMS não está entre as exceções do art. 150, §1, então a anterioridade anual é aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A majoração da base de cálculo do IPTU deve respeitar tanto a anterioridade anual (art. 150, III, b) quanto a nonagesimal (art. 150, III, c). A afirmação menciona apenas a nonagesimal, sendo incompleta. Além disso, a atualização monetária da base (que não é majoração) dispensa lei e anterioridade, mas a "majoração" propriamente dita exige as duas.

Gabarito: letra A.

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