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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FCC 2020

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
fc059447
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DIII e V.
  5. EIV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial

Gabarito: letra A — estão corretas apenas as proposições I e II, conforme a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial — LPI). A banca testa o conhecimento dos requisitos de patenteabilidade e das regras de prioridade e co-autoria.

Proposição I — ✅ Correta

A LPI, no art. 18, inciso III, estabelece que não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais e não sejam mera descoberta. A proposição reproduz fielmente essa exceção.

Proposição II — ✅ Correta

O direito de quem já explorava o objeto da patente antes do depósito é assegurado pelo art. 43 da LPI. A pessoa de boa-fé pode continuar a exploração sem ônus, na forma e condições anteriores, desde que não ceda a terceiros. A proposição está correta.

Proposição III — ❌ Incorreta

O sistema brasileiro adota o princípio first-to-file (primeiro a depositar). O direito de obter a patente é assegurado a quem primeiro depositar o pedido, não ao inventor mais antigo (art. 7º). A proposição inverte a regra.

Proposição IV — ❌ Incorreta

A LPI (art. 6º, §1º) permite que a patente seja requerida individualmente por um dos co-autores, desde que haja consentimento dos demais. A vedação absoluta ao requerimento individual é incorreta.

Proposição V — ❌ Incorreta

A patenteabilidade exige três requisitos cumulativos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º). A proposição dispensa a aplicação industrial, o que a torna falsa.

Gabarito: letra A — apenas os itens I e II estão corretos.

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