Direito Constitucional · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059457

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fc059457
Banca: FCC
Órgão: TJ-MS
Ano: 2020

Cargo: Juiz Substituto

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

Ase instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
Bos atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.
Cpara ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.
Dpara seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ea CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

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GabaritoD — para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Municipal

Gabarito: letra D. A CPI municipal, assim como as estaduais e federais, é criada por requerimento de 1/3 dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo ser prorrogada dentro da mesma legislatura, e suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para as providências cabíveis (CF, art. 58, §3º). A alternativa D reproduz corretamente esses elementos.

A banca testa o conhecimento dos requisitos e poderes das CPIs, especialmente no âmbito municipal. Importante destacar que, segundo o STF, não há distinção de poderes entre CPIs federais, estaduais e municipais (RE 584.786), podendo a CPI municipal, inclusive, quebrar sigilos bancário e fiscal, desde que fundamentadamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CPI estaria impedida de exigir informações contábeis por não dispor de poderes para quebrar sigilo bancário e fiscal. No entanto, o STF já consolidou que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico (registros de chamadas), mediante decisão fundamentada (MS 23.639). Não há reserva de jurisdição absoluta para essas medidas. Logo, a CPI pode requisitar tais informações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, mesmo após a extinção da CPI, o mandado de segurança contra seus atos não perderia o objeto. A jurisprudência do STF é no sentido de que, se a CPI já se encerrou, o ato questionado perde eficácia, ocorrendo a perda superveniente do objeto do mandado de segurança (prejudicialidade). Portanto, a afirmação de que a regra da prejudicialidade não se aplica é equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, além do requerimento de 1/3, a CPI dependeria de aprovação do Plenário se previsto em Lei Orgânica ou Regimento Interno. O STF, no MS 37.760/DF, firmou que o direito de instalação de CPI é um direito público subjetivo das minorias, não podendo ser obstado pela maioria ou pelo presidente da Casa. Preenchidos os requisitos constitucionais (requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo), a CPI deve ser criada independentemente de qualquer aprovação posterior. Logo, a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime constitucional: prazo certo no ato de instalação, possibilidade de prorrogação dentro da mesma legislatura (desde que justificada e determinada), e encaminhamento das conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal. Esses são os contornos do art. 58, §3º da CF, aplicáveis também às CPIs municipais por simetria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a CPI não poderia ser instalada por o objeto extrapolar a competência municipal, abrangendo condutas em outro município e suspeita de crime. Todavia, a CPI pode investigar fatos de interesse do ente federativo que a criou. A sonegação de ISS que lesa os cofres do município é assunto de inequívoco interesse local. Ademais, a existência de indícios de crime não retira a competência da CPI; ao contrário, cabe a ela investigar e remeter suas conclusões ao Ministério Público para a persecução penal. Portanto, a CPI pode ser instalada.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de concurso, lembre-se dos três requisitos constitucionais da CPI: (1) requerimento de 1/3 dos membros; (2) fato determinado; (3) prazo certo. Atendidos esses, a instalação é obrigatória. Além disso, o STF equipara os poderes das CPIs municipais às demais, exceto quanto a medidas que dependem de reserva jurisdicional (interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão cautelar). A quebra de sigilo bancário/fiscal é permitida.

Gabarito: letra D.

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