Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2020
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc059461
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a
Ainstituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
Bedição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Cinstituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Dinstituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
Einstituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.
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GabaritoB — edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Tributário Nacional – Taxas e Impostos
Gabarito: letra B. A taxa de polícia pode ter seu valor definido em regulamento, desde que a lei fixe o limite máximo e haja proporcionalidade com os custos, compatível com a Constituição (art. 145, II, e princípio da legalidade). As demais alternativas violam dispositivos constitucionais específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a alíquota máxima do ITCMD é fixada pelo Congresso Nacional. A Constituição Federal, art. 155, §1º, IV, determina que as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são fixadas pelo Senado Federal. A progressividade em razão do valor está correta (art. 155, §1º, VI), mas o órgão competente está trocado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A taxa de polícia (poder de polícia) é instituída por lei (art. 145, II, CF). A lei pode estabelecer o limite máximo do valor, delegando ao regulamento do Poder Executivo a definição do valor exato, desde que respeitada a proporcionalidade com os custos da atuação estatal. Essa delegação é compatível com a legalidade tributária, pois a lei fixa os critérios. A jurisprudência do STF (RE 588.322, por exemplo) admite a fixação do valor por decreto dentro dos limites legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços de conservação e limpeza de logradouros (ruas, praças) são serviços gerais e indivisíveis, que não podem ser remunerados por taxa, mas sim por impostos. O STF (Súmulas 670 e 691) considera inconstitucional a taxa de limpeza pública. Já a coleta de lixo domiciliar é serviço específico e divisível, podendo ser taxa. A alternativa mistura serviços, tornando a instituição inviável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 145, §2º, da Constituição veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Ainda que se trate de espécies tributárias distintas, a proibição é expressa. Exemplo: uma taxa não pode ter a mesma base de cálculo do IPTU ou ITR.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”) não se limita aos entes federativos; é extensiva às autarquias e fundações públicas (art. 150, §2º). Portanto, não é permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dessas entidades, vinculados às suas finalidades essenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão que fixa a alíquota máxima do ITCMD (Senado por Congresso) na alternativa A; e na alternativa C, mistura serviços gerais (limpeza de logradouros) com serviços específicos (coleta de lixo), induzindo ao erro de considerar que ambos podem ser taxados.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)