Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2020

Competências do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

Gabarito: letra B. A realização de operações de crédito pelo Governador depende de prévia autorização da Assembleia Legislativa, observados os limites globais e condições fixados pelo Senado Federal (competência privativa do Senado, art. 52, V, CF). As demais alternativas contêm erros: A) impõe iniciativa privativa do Parlamento para lei que rege cargos em comissão, quando a iniciativa é do próprio Governador; C) atribui ao Governador a iniciativa de projeto de lei fixando subsídio de Secretários, mas essa iniciativa, no âmbito estadual, é privativa da Assembleia Legislativa (conforme art. 39, §4º, CF e regra similar à prevista na Constituição do Estado de São Paulo); D) indica três sétimos dos conselheiros do TCE sem aprovação da Assembleia, quando a regra é nomeação com aprovação (art. 75, §1º, CF); E) menciona intervenção em município com provimento do STJ e dispensa de submissão à Assembleia, quando o provimento é do Tribunal de Justiça (art. 35, IV, CF) e o decreto deve ser submetido à Assembleia (art. 36, §2º, CF).

A banca testa o conhecimento das competências do chefe do Executivo estadual, misturando atribuições que pertencem a outros órgãos. A resposta correta exige distinguir o que é ato próprio do Governador com condicionantes (autorização legislativa e limites federais) do que é poder de outro Poder (iniciativa legislativa da Assembleia) ou procedimento errado (intervenção).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei que disciplina cargos em comissão (percentuais mínimos para servidores de carreira) é de iniciativa privativa do Parlamento estadual. Contudo, o art. 37, V, da CF determina que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira "nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei" — sem especificar a iniciativa. Essa lei, por versar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, é de iniciativa do Governador (analogia ao art. 61, §1º, II, 'c', CF). Logo, o item erra ao atribuir a iniciativa ao Parlamento. O provimento de cargos efetivos e em comissão é competência do Governador, mas a condição imposta está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Governador pode realizar operações de crédito, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa, e respeitando os limites globais e condições fixados pelo Senado Federal (art. 52, V, CF: "Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios"). Essa é uma competência típica do Executivo, mas com controle legislativo e federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa atribui ao Governador a iniciativa de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado. Todavia, essa iniciativa é privativa da Assembleia Legislativa. O art. 39, §4º, da CF prevê que os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio, vedados acréscimos. A lei que fixa o valor, no âmbito estadual, é de iniciativa da Assembleia (a exemplo do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, no item V das competências exclusivas da Assembleia: "apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais"). Portanto, o Governador não detém essa iniciativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Governador indica dois sétimos (não três sétimos) dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa (art. 75, §1º, CF: "Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos: I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento"). A alternativa erra tanto no número (3/7) quanto na dispensa de aprovação legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A intervenção estadual em município por descumprimento de ordem judicial depende de provimento do Tribunal de Justiça (não do STJ), conforme art. 35, IV, c/c art. 36, II, CF. Além disso, o decreto interventivo deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (art. 36, §2º, CF), não sendo dispensado. A alternativa troca o órgão e suprime a exigência de aprovação.

Gabarito: letra B.