Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc059464
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul pretende instituir região metropolitana, constituída por Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da região metropolitanaI. dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.II. poderá ter por objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de competência material comum entre Estado e Municípios, não podendo abranger as funções que se inserem entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico.III. implicará o exercício, pelo Estado, de competência exclusiva para disciplinar a concessão e a prestação dos serviços públicos para os quais se voltará a região metropolitana.IV. não impedirá o exercício, pelos Municípios que a integrarem, da competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BI e II.
CII e IV.
DII e III.
EIII e IV.
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GabaritoA — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regiões metropolitanas: criação, requisitos e efeitos
Gabarito: A (itens I e IV). A instituição de região metropolitana depende de lei complementar estadual (CF, art. 25, § 3º) e dispensa plebiscito prévio, conforme jurisprudência consolidada do STF. As funções abrangidas são as de interesse comum, podendo incluir saneamento básico (não é matéria privativa municipal), e a criação não retira dos municípios a competência para ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII).
A questão aborda a disciplina constitucional das regiões metropolitanas, especialmente os arts. 25, § 3º, da CF e 30, VIII, além do entendimento do STF sobre a matéria. Vamos analisar cada item.
Art. 25, §3CF/88
Art. 25, § 3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Art. 30, VIIICF/88
Art. 30, VIII — "Compete aos Municípios: [...] promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Criação depende de lei complementar estadual; dispensa plebiscito prévio.
✅ Correto
CF, art. 25, § 3º; STF (ADI 2.391)
II
Pode abranger funções de interesse comum, inclusive saneamento básico (não é privativo municipal).
❌ Incorreto
STF (ADI 1.842-RJ)
III
Criação não confere ao Estado competência exclusiva; gestão é compartilhada com municípios.
❌ Incorreto
CF, art. 30, VIII; autonomia municipal
IV
Criação não retira dos municípios a competência para ordenamento territorial.
✅ Correto
CF, art. 30, VIII
Região metropolitana: Criação (Lei complementar estadual, Dispensa plebiscito (STF)); Funções abrangidas (Interesse comum, Saneamento básico (STF), Funções privativas municipais); Efeitos (Gestão compartilhada, Estado não substitui municípios)
Item I — ✅ Correto
O art. 25, § 3º, exige lei complementar estadual e não condiciona a criação a plebiscito. O STF já firmou que a instituição de região metropolitana independe de consulta prévia às populações locais (ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie). Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está em afirmar que funções como saneamento básico não podem ser abrangidas. O STF, no julgamento da ADI 1.842-RJ, decidiu que o saneamento básico é serviço público de interesse comum e pode ser integrado em região metropolitana, não sendo competência exclusiva municipal. A CF não exclui tais funções do âmbito metropolitano.
Item III — ❌ Incorreto
A criação da região metropolitana não confere ao Estado competência exclusiva sobre os serviços. A gestão é compartilhada entre Estado e municípios, respeitando a autonomia municipal. O ente estadual não substitui os municípios na titularidade dos serviços.
Item IV — ✅ Correto
O art. 30, VIII, assegura aos municípios a competência para ordenamento territorial. A região metropolitana não suprime essa atribuição, que permanece com cada município, cabendo à instância metropolitana apenas coordenar ações de interesse comum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que saneamento básico é matéria privativa municipal (incorreta) e que o estado adquire competência exclusiva sobre os serviços metropolitanos. Na realidade, o STF admite a inclusão de saneamento nas regiões metropolitanas, e a competência estadual é de coordenação, não exclusividade.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, correspondendo à alternativa A.