Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2020

Sanções disciplinares na execução penal: quem aplica cada uma

Gabarito: letra D. O isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, é sanção disciplinar aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento e comunicada ao juiz da execução, conforme o art. 54, caput, e o art. 53, IV, da Lei 7.210/1984 (LEP). A alternativa D espelha exatamente essa regra, enquanto as demais invertem a competência ou os requisitos legais.

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece, em seus arts. 53 e 54, um sistema de sanções disciplinares que se divide em dois grandes grupos: as aplicadas pela autoridade administrativa (diretor do estabelecimento) e as aplicadas pelo juiz da execução. Essa divisão é o coração da matéria e o que a banca explora. O art. 53 enumera cinco sanções: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela (ou em local adequado) e inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD). O art. 54, por sua vez, define quem aplica cada uma: as quatro primeiras são da competência do diretor do estabelecimento, mediante ato motivado; a quinta (RDD) é do juiz competente, mediante despacho fundamentado.

A lógica por trás dessa divisão é de hierarquia e gravidade. As sanções mais leves (advertência, repreensão, suspensão/restrição de direitos e isolamento) são medidas de gestão cotidiana do presídio, que exigem resposta rápida da administração penitenciária. Já o RDD, por ser a sanção mais severa — envolve recolhimento em cela individual, restrições a visitas e saídas, e pode durar até 360 dias —, exige a intervenção do Poder Judiciário, com garantia de contraditório e ampla defesa. O art. 54, § 1º, exige requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento ou de outra autoridade administrativa para a inclusão no RDD, e o § 2º determina que a decisão judicial seja precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, prolatada no prazo máximo de quinze dias.

Na prática, imagine um preso que agride um colega de cela. O diretor do presídio, ao tomar conhecimento, pode aplicar a sanção de isolamento na própria cela, desde que motive o ato e comunique o juiz da execução. Se a conduta for mais grave e houver indícios de envolvimento com organização criminosa, o diretor deverá elaborar requerimento circunstanciado para inclusão no RDD, e o juiz decidirá, ouvidos o Ministério Público e a defesa. A distinção entre as sanções administrativas e as judiciais é o critério que separa as alternativas desta questão.

A pegadinha da banca está em inverter os sujeitos competentes e os requisitos procedimentais. A alternativa A erra ao dizer que a advertência e a repreensão dispensam motivação e comunicação ao juiz — o art. 54 exige ato motivado para todas as sanções administrativas. A alternativa B erra ao atribuir ao juiz a aplicação da suspensão ou restrição de direitos, que é sanção administrativa. A alternativa C erra ao afirmar que o juiz decide ouvida apenas a defesa, quando a lei exige manifestação do Ministério Público e da defesa. A alternativa E erra ao atribuir exclusivamente ao juiz a decretação do isolamento preventivo, que é competência da autoridade administrativa, conforme o art. 60 da LEP.

Guarde a fronteira: sanções dos incisos I a IV do art. 53 = diretor do estabelecimento (ato motivado); sanção do inciso V (RDD) = juiz competente (despacho fundamentado, com prévia manifestação do MP e da defesa). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução. O erro está na segunda parte: o art. 54, caput, da LEP exige ato motivado para todas as sanções administrativas, incluindo a advertência e a repreensão. A motivação é requisito essencial do ato, e a comunicação ao juiz da execução é decorrência do dever de informação da administração penitenciária. A banca tenta fazer o candidato acreditar que as sanções mais leves dispensam formalidades, o que contraria a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos. Isso está errado: a suspensão ou restrição de direitos é a sanção do inciso III do art. 53, e, pelo art. 54, caput, as sanções dos incisos I a IV são aplicadas pelo diretor do estabelecimento, não pelo juiz. A competência do juiz da execução se restringe à sanção do inciso V (inclusão no regime disciplinar diferenciado). A banca inverte a competência, fazendo o candidato confundir a sanção administrativa com a judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autorização para inclusão em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa. O erro está na expressão "ouvida apenas a defesa": o art. 54, § 2º, da LEP exige a manifestação do Ministério Público e da defesa antes da decisão judicial. A banca suprime a participação do MP, o que viola o contraditório e a paridade de armas no procedimento. O restante da alternativa está correto (requerimento circunstanciado e prazo de quinze dias), mas a omissão do MP a torna incorreta.

Lei 7.210/1984 (LEP):

Art. 54, § 2º — "A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução. Isso está correto: o isolamento é a sanção do inciso IV do art. 53, e, pelo art. 54, caput, as sanções dos incisos I a IV são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento. A comunicação ao juiz da execução é consequência do dever de informação e do controle jurisdicional da execução penal. A alternativa espelha fielmente a regra legal, sem inversões ou omissões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. Isso está errado: o isolamento preventivo é medida cautelar administrativa, de competência da autoridade administrativa (diretor do estabelecimento), conforme o art. 60 da LEP. O juiz não participa da decretação do isolamento preventivo, que visa preservar a disciplina e permitir a averiguação do fato. A banca atribui ao juiz uma competência que é da administração penitenciária, invertendo o sujeito competente.

Gabarito: letra D