Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
Ao agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
Bo inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Co juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
Dsuficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
Eo Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
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GabaritoB — o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
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Procedimento na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 51 da Lei 11.343/2006, que estabelece os prazos de conclusão do inquérito policial (30 dias preso, 90 dias solto) e a possibilidade de duplicação pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado. As demais alternativas contêm erros em relação aos dispositivos legais.
A banca cobra a literalidade de artigos específicos da Lei de Drogas sobre o procedimento. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo pessoal) é considerado infração de menor potencial ofensivo? Em regra, sim, mas o procedimento próprio da Lei de Drogas (art. 48) se aplica. A transação penal é incabível para crimes de tráfico (art. 33), e se houver concurso com o delito de tráfico, o procedimento não será separado no JECrim, pois o tráfico é crime de maior potencial ofensivo. Além disso, a Lei de Drogas não prevê transação penal para o art. 28. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto legal:
Art. 51Lei-11343
Art. 51 — "O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto". Parágrafo único — "Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária".
Assim, a alternativa está integralmente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 55, caput, determina a notificação para defesa prévia em 10 dias, e o §4º diz: "Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias". A alternativa afirma que o juiz decidirá "apresentada ou não a resposta", o que é incorreto, pois se a defesa não for apresentada, o juiz nomeará defensor (art. 55, §3º) e aguardará a apresentação. A decisão em 5 dias ocorre apenas após a defesa, e não independentemente dela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 50, §§1º e 2º, diz:
Lei 11.343/2006:
§ 1º — "Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea". § 2º — "O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo".
A alternativa afirma justamente o contrário: "ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo". Logo, errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 48 determina a aplicação subsidiária do CPP. No CPP, o prazo para o MP oferecer denúncia ou requerer arquivamento é de 15 dias (se preso) ou 30 dias (se solto), e não 10 dias. Além disso, o número de testemunhas na denúncia não é limitado pela Lei de Drogas; o limite de 5 testemunhas é para a defesa prévia (art. 55, §1º). A alternativa mistura prazos e regras inexistentes.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 51 da Lei 11.343/2006: prazos do inquérito para preso (30 dias) e solto (90 dias), com possibilidade de duplicação. É um dos artigos mais cobrados sobre o tema.