Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2020

Absolvição sumária: júri e procedimento comum

Gabarito: letra C. A absolvição sumária por inimputabilidade no rito do Tribunal do Júri é cabível apenas quando esta for a única tese defensiva, conforme art. 415, parágrafo único, do CPP. As demais alternativas erram ao generalizar hipóteses ou confundir os ritos.

A questão exige o conhecimento dos arts. 397 (procedimento comum) e 415 (júri) do CPP, que listam as hipóteses de absolvição sumária. A principal diferença está no tratamento da inimputabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a absolvição sumária por causa de exclusão do crime cabe "unicamente no procedimento do júri". No entanto, o art. 397, I, do CPP prevê essa hipótese também no procedimento comum:

Código de Processo Penal (art. 415, IV e art. 397, I): Art. 415 — O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: IV — demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Art. 397 — Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I — a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

A exclusão do crime (ilicitude) é causa de absolvição sumária em ambos os ritos. Logo, a expressão "unicamente" torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que no procedimento comum cabe absolvição sumária se provado que o acusado não é autor ou partícipe. Essa hipótese está prevista apenas no art. 415, II (júri), e não consta no rol do art. 397 (comum):

Código de Processo Penal (art. 415, II e art. 397): Art. 415 — O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: II — provado não ser ele autor ou partícipe do fato.

Art. 397 — ... (não contém essa hipótese).

Portanto, no procedimento comum, essa não é causa de absolvição sumária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A absolvição sumária por inimputabilidade no júri é possível "em determinada situação", que é exatamente a exceção prevista no parágrafo único do art. 415:

Código de Processo Penal (art. 415, IV e parágrafo único): Art. 415 — ... IV — demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Parágrafo único — Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

A regra é que a inimputabilidade não autoriza absolvição sumária; a exceção é quando ela é a única tese defensiva. A alternativa, ao falar "em determinada situação", alude corretamente a essa exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que no procedimento comum cabe absolvição sumária por "qualquer causa excludente da culpabilidade". O art. 397, II, expressamente ressalva a inimputabilidade:

Código de Processo Penal (art. 397, II): Art. 397 — Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: II — a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

Logo, a inimputabilidade não é causa de absolvição sumária no comum. A palavra "qualquer" é inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que no júri a absolvição sumária cabe "sempre" que demonstrada causa de isenção de pena. O art. 415, IV, admite essa hipótese, mas o parágrafo único impõe a exceção da inimputabilidade (salvo única tese). O termo "sempre" torna a assertiva falsa, pois há situação em que não cabe (inimputabilidade sem ser única tese).

Código de Processo Penal (art. 415, IV e parágrafo único): ... (já citado acima).

Gabarito: letra C.