Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2020
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc059477
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Juiz Substituto
No tocante à prescrição, correto afirmar que
- Acometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
- Bos crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
- Cé regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
- Dnão se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
- Ea sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.