Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc059483
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Juiz Substituto
Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
- Adeverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
- Bpoderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
- Cpoderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
- Ddeverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
- Epode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.