Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc059485
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- Juiz Substituto
A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
- Ano que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
- Buma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
- Csuspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
- Dnão suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
- Eprecede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.