Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2020
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Direitos Fundamentais no ECA
Código
fc059487
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
Apara o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
Bnas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.
Cpara crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.
Dàs gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.
Eàs crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.
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GabaritoA — para o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acompanhamento Domiciliar no ECA
Gabarito: letra A. O acompanhamento domiciliar está previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o atendimento de crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário, conforme o art. 13, § 2º da Lei nº 8.069/1990.
A questão exige conhecimento literal do ECA sobre a previsão do acompanhamento domiciliar. O dispositivo que trata do tema é o art. 13, § 2º, inserido no capítulo dos direitos fundamentais. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 13, §2Lei-8069
Art. 13 — "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais."
§ 2º — "Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar."
Alternativa
Previsão no ECA
Acompanhamento Domiciliar?
Correta?
A
Art. 13, § 2º: crianças na primeira infância com suspeita/confirmação de violência
Sim, se necessário
✅
B
Art. 19-A e 19-B: desistência dos genitores da entrega de criança
Não
❌
C
Reintegração à família natural/extensa após acolhimento
Não
❌
D
Gestantes com gravidez de alto risco
Não
❌
E
Crianças com sinais de risco para desenvolvimento biopsicossocial
Não
❌
Acompanhamento domiciliar (ECA)
1Previsão expressa (art. 13, §2º)
Crianças na primeira infância
Suspeita/confirmação de violência
Se necessário
2Hipóteses sem previsão
Desistência da entrega (art. 19-A/B)
Reintegração familiar pós-acolhimento
Gravidez de alto risco
Sinais de risco biopsicossocial
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 13, § 2º, estabelece exatamente: "máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza... e, se necessário, acompanhamento domiciliar". Portanto, a alternativa A reproduz fielmente o texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento é tratada nos arts. 19-A e 19-B do ECA, que preveem o prazo de 90 (noventa) dias para arrependimento, e não 180 dias. Além disso, não há previsão de acompanhamento domiciliar nessa hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ECA prevê acompanhamento familiar após reintegração, mas não como "acompanhamento domiciliar" expresso no art. 13, § 2º. O art. 19, § 2º, menciona "acompanhamento especializado" para crianças reintegradas, mas não domiciliar. A alternativa mistura conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Gestantes de alto risco são mencionadas no art. 8º do ECA, que trata do direito à vida e à saúde, mas não há previsão de acompanhamento domiciliar nesse artigo. O dispositivo fala em "atendimento pré-natal" e "proteção à gestante", sem o termo "acompanhamento domiciliar".
Alternativa E — ❌ Incorreta
As crianças com sinais de risco para desenvolvimento biopsicossocial são mencionadas no art. 13, § 1º, que determina a "orientação e apoio" aos pais, mas não há menção a "acompanhamento domiciliar" nesse parágrafo. O § 2º é restrito à primeira infância com violência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diversos dispositivos do ECA que tratam de acompanhamento em sentido amplo. A alternativa A é a única que cita exatamente a hipótese descrita no art. 13, § 2º, com o termo "acompanhamento domiciliar". As demais alternativas incluem situações próximas, mas sem a previsão expressa desse tipo de acompanhamento. Memorize que o acompanhamento domiciliar é específico para crianças na primeira infância vítimas de violência.