Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2020
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
fc059490
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
Acerca das cláusulas abusivas, considere:I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII e V.
EIV e V.
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GabaritoE — IV e V.
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Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor
Gabarito: letra E. Apenas os itens IV e V estão corretos, conforme o Art. 51, §4º e inciso XII do CDC. Os demais itens (I, II e III) foram redigidos de forma contrária ou com exigências não previstas na lei.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do Art. 51 e do §4º, além do direito à liquidação antecipada (Art. 52, §2º) e da multa moratória (Art. 52, §1º).
NÃO CAIA NESSA!
O item I inverte a condição do Art. 51, XI: a nulidade ocorre quando o fornecedor pode cancelar sem que o consumidor tenha igual direito. O item afirma que a nulidade ocorre ainda que o consumidor tenha igual direito, o que é o oposto. Fique atento às palavras "sem que" vs. "ainda que".
Item
Afirmação
Situação no CDC
Correto?
I
Cláusula que autoriza fornecedor a cancelar contrato unilateralmente é nula, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
Art. 51, XI: nula se autorizar o cancelamento sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
❌ Incorreto
II
Multa de mora pode ser de, no máximo, 4% do valor da prestação.
Art. 52, §1º: multa de mora é de 2% ao mês.
❌ Incorreto
III
Liquidação antecipada do débito depende de previsão contratual expressa.
Art. 52, §2º: direito assegurado independentemente de previsão contratual.
❌ Incorreto
IV
Qualquer consumidor pode requerer ao MP que ajuíze ação para declarar nulidade de cláusula que não assegure justo equilíbrio.
Art. 51, §4º: faculdade expressa ao consumidor.
✅ Correto
V
São válidas cláusulas que obriguem consumidor a ressarcir custos de cobrança, se igual direito for conferido ao fornecedor.
Art. 51, XII: nula se autorizar o ressarcimento sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O texto afirma que é nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. O CDC, porém, estabelece exatamente o contrário:
Art. 51, XICDC
Art. 51, XI — "autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor"
Portanto, se o consumidor também pode cancelar, a cláusula é válida. Item errado.
Item II — ❌ Incorreto
O CDC não prevê multa moratória de 4%. O Art. 52, §1º (não transcrito no contexto) estabelece multa de 2% ao mês. Itens que fixam 4% estão incorretos, pois o percentual correto é menor.
Item III — ❌ Incorreto
O item condiciona o direito à liquidação antecipada à previsão contratual expressa. O CDC assegura esse direito independentemente de cláusula contratual:
Art. 52, §2CDC
Art. 52, §2º — "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."
O direito existe por lei, não depende de previsão no contrato.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O §4º do Art. 51 faculta a qualquer consumidor requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para declarar a nulidade de cláusula que não assegure o justo equilíbrio:
Art. 51, §4CDC
Art. 51, §4º — "É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes."
Item correto.
Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O inciso XII do Art. 51 considera abusiva a cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir custos de cobrança sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Logo, se o consumidor também tem esse direito, a cláusula é válida:
Art. 51, XIICDC
Art. 51, XII — "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor"
Portanto, se o direito é recíproco, a cláusula é lícita.
Conclusão: Corretos apenas IV e V → Gabarito: letra E.