Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059498

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Código: fc059498
Banca: FCC
Órgão: TJ-MS
Ano: 2020

Cargo: Juiz Substituto

Em relação às ações reguladas por procedimentos especiais, é correto afirmar:

Ano caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
Bno tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos da mora, ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva.
Ca ação de dissolução parcial de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso.
Da ação monitória será proposta por aquele que afirmar, com base em prova oral ou escrita sem exequibilidade, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.
Ea oposição é manifestada por aquele que, denunciado da lide ou chamado ao processo, impugna sua condição de responsável pela obrigação contratual ou extracontratual.

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GabaritoA — no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

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Procedimentos especiais no CPC/2015

Gabarito: letra A – A alternativa A reproduz fielmente o Art. 554, §1º do CPC/2015, que disciplina a citação em ações possessórias com grande número de ocupantes. As demais alternativas contêm erros quanto ao regime jurídico de cada procedimento especial.

A banca testa o conhecimento sobre as regras específicas de cada ação regulada por procedimento especial, exigindo leitura atenta dos dispositivos legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do Art. 554, §1º do CPC:

Art. 554, §1CPC

Art. 554, § 1º — No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

A alternativa está correta e corresponde exatamente ao previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Art. 540 do CPC estabelece:

Art. 540CPC

Art. 540 — Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

A alternativa B afirma que a cessão dos juros e riscos ocorre "ainda que a demanda seja ao depois julgada improcedente, por sua demonstração tempestiva de boa-fé objetiva." Isso contraria o dispositivo legal: se a demanda for julgada improcedente, a cessão não ocorre. A boa-fé objetiva não afasta essa regra. Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Art. 599 do CPC enumera os objetos possíveis da ação de dissolução parcial de sociedade:

Art. 599CPC

Art. 599 — A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I — a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II — a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III — somente a resolução ou a apuração de haveres.

A alternativa C afirma que a ação tem "objeto único" a resolução da sociedade. Na verdade, o objeto pode ser cumulativo (resolução e apuração) ou apenas um deles. Não é único. Logo, errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Art. 700, caput, do CPC dispõe:

Art. 700CPC

Art. 700 — A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz...

A alternativa D menciona "prova oral ou escrita sem exequibilidade". A lei exige prova escrita (admitindo-se prova oral documentada – §1º), mas não prova oral pura. Assim, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A oposição, regulada nos arts. 682 a 686 do CPC, é o procedimento especial pelo qual um terceiro (oponente) pretende excluir, total ou parcialmente, autor e réu de uma demanda, afirmando ser titular do direito discutido. A alternativa E descreve a situação de quem "denunciado da lide ou chamado ao processo" impugna sua condição de responsável – isso se refere à denunciação da lide ou ao chamamento ao processo (intervenção de terceiros), não à oposição. A oposição não é manifestada por quem já é parte ou foi denunciado; é uma ação autônoma de terceiro. Portanto, incorreta.

Gabarito: letra A

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