Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FCC 2020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
fc059499
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:
Acomo regra, o devedor será intimado pessoalmente para cumprir a sentença espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa.
Bo cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor.
Co cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Dquando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença não dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Eo cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo não poderá em nenhuma situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou domínio, pela possibilidade de irreversibilidade dos efeitos de tais atos.
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GabaritoC — o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
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Cumprimento de sentença (CPC/2015)
Gabarito: letra C. A única alternativa que reproduz fielmente o disposto no art. 513, §5º do CPC é a letra C: o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. As demais alternativas distorcem o texto legal, especialmente ao inverter o sentido (A, D, E) ou ao afirmar iniciativa de ofício (B).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o devedor será intimado pessoalmente, mas a regra do art. 513, §2º é que a intimação se dá, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (via Diário da Justiça). A intimação pessoal é exceção (após 1 ano do trânsito em julgado ou quando não houver procurador).
Art. 513, §2CPC
Art. 513, §2º: "O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, faz-se a requerimento do exequente (art. 513, §1º), não de ofício. A banca trocou a expressão correta por "de ofício ou a requerimento do credor", eliminando o requisito da iniciativa da parte.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 513, §5º:
Art. 513, §5CPC
Art. 513, §5º: "O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 514 estabelece o contrário: o cumprimento depende da demonstração de que se realizou a condição ou ocorreu o termo. A alternativa inverte o verbo "dependerá" para "não dependerá".
Art. 514CPC
Art. 514: "Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 520, IV, prevê que o levantamento de depósito ou atos de transferência de posse/domínio dependem de caução suficiente e idônea, mas não proíbe em nenhuma situação – ao contrário, admite-se com caução. Ademais, o art. 521 prevê hipóteses de dispensa de caução. Logo, a expressão "não poderá em nenhuma situação" é falsa.
Art. 520CPC
Art. 520, IV: "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea..."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversão de termos em várias alternativas: na A troca "intimação pelo advogado" por "pessoalmente"; na B troca "a requerimento do exequente" por "de ofício"; na D troca "dependerá" por "não dependerá"; na E troca "dependem de caução" por "não poderá em nenhuma situação". O candidato deve ler cada assertiva com a literalidade da lei em mente.