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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fc059505
Banca
FCC
Órgão
TJ-MS
Ano
2020
Cargo
Juiz Substituto
Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:
  1. AO Desembargador que se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça fundamentadamente.
  2. BO Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte.
  3. CCompete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.
  4. DSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo menos metade de seus membros.
  5. ECompete ao Governador do Estado dar posse aos membros do Tribunal de Justiça.
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GabaritoC — Compete originariamente ao Tribunal Pleno decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antiguidade.

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