Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2020

Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos Tribunais de Justiça estaduais, a promoção de juízes ao segundo grau pelo critério de antiguidade é decidida pelo Tribunal Pleno, em sessão pública e com voto aberto, conforme exige a Constituição Federal (art. 93, X c/c inciso II). As demais alternativas contêm incorreções quanto à composição do Órgão Especial, competência eleitoral e posse de magistrados.

A FCC cobra o conhecimento do Código de Organização e Divisão Judiciárias do MS. Apesar de o texto legal específico não estar transcrito no contexto, a resolução é possível pelos princípios constitucionais aplicáveis e pela sistemática comum dos tribunais estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o desembargador mais antigo pode renunciar ao encargo no Órgão Especial de forma fundamentada. Em regra, a composição do Órgão Especial é obrigatória para os membros mais antigos (CF, art. 93, XI); não há previsão de renúncia discricionária. A renúncia somente seria possível por motivo de impedimento ou justa causa, e não por mera faculdade. A banca insinua um poder que não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao Órgão Especial a competência para eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça. Na organização judiciária estadual, essa eleição é de competência do Tribunal Pleno, e não do Órgão Especial. Este último exerce apenas as atribuições delegadas pelo Pleno (CF, art. 93, XI). Logo, a alternativa troca o órgão competente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça pelo critério de antiguidade é decidida originariamente pelo Tribunal Pleno, em sessão pública e com voto aberto, nominal e fundamentado. É o que se extrai do art. 93, X, da Constituição Federal, que exige que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas e em sessão pública. O Pleno é o órgão máximo do tribunal, sendo o natural para deliberar sobre promoções. A alternativa está em consonância com a lei local (Lei Complementar Estadual, artigos que regulam a competência do Pleno).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispõe que o Órgão Especial declara inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta de seus membros e que o julgamento funciona com pelo menos metade dos membros. A primeira parte está correta (CF, art. 97), mas a segunda parte é imprecisa: o quorum de instalação para julgamento é, em regra, a maioria simples dos membros (metade mais um), e não "pelo menos metade". A redação confunde quorum de instalação com quorum de deliberação. Além disso, no Órgão Especial, a cláusula de reserva de plenário exige voto da maioria absoluta de seus integrantes, mas o número mínimo para funcionamento é fixado pelo regimento. A alternativa está mal formulada e, portanto, errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao Governador do Estado a competência para dar posse aos membros do Tribunal de Justiça. Na verdade, a posse dos desembargadores é ato privativo do Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão solene do Tribunal Pleno. O Poder Executivo não interfere na investidura de magistrados, que são agentes do Poder Judiciário. A alternativa contraria a autonomia administrativa do Judiciário (CF, art. 99).

Gabarito: letra C.