Princípios da Jurisdição
Gabarito: letra B. A integração obrigatória à relação jurídico-processual decorre do princípio da inevitabilidade da jurisdição, que impõe às partes o estado de sujeição às decisões do Estado-juiz. A doutrina processual, inclusive o conteúdo de apoio, reconhece a inevitabilidade como característica essencial da jurisdição, gerando a impossibilidade de as partes se furtarem aos efeitos do processo.
A questão testa o conhecimento sobre os princípios inerentes à jurisdição, com destaque para as diferenças entre inafastabilidade, inevitabilidade, juiz natural e indelegabilidade. A alternativa B é a única que associa corretamente o princípio ao seu conteúdo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) garante acesso ao Judiciário, mas não é absoluto: há hipóteses em que a lei exige o exaurimento da via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário (ex.: justiça desportiva, art. 217, §1º, CF; e, em certas situações, a necessidade de prévio requerimento administrativo). A alternativa afirma "em nenhuma hipótese", o que a torna falsa por generalização indevida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da inevitabilidade (ou indeclinabilidade) da jurisdição significa que, uma vez instaurada a relação processual válida, as partes ficam sujeitas às decisões do juiz, não podendo se opor ou se furtar ao poder jurisdicional. É o chamado estado de sujeição. A doutrina processual tradicional associa esse fenômeno à inevitabilidade, que é distinta da inafastabilidade (direito de ação) e da indelegabilidade (competência).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio de que "ninguém será processado senão pela autoridade competente" é o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF. Já a indelegabilidade da jurisdição é princípio diverso, que impede o juiz de delegar suas funções a outro órgão ou pessoa. A alternativa confunde os dois conceitos, incorrendo em troca de princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido (ex.: autorização para alienar bens de incapaz, separação consensual, divórcio consensual). A jurisdição voluntária é uma atividade administrativa do Poder Judiciário, mas sua natureza exige a participação do juiz para produzir efeitos jurídicos. Portanto, não é facultativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF), mas permite a especialização de órgãos judiciários, desde que criados por lei e com competência fixada previamente. Assim, varas especializadas, câmaras especializadas e foros distritais são compatíveis com o juiz natural, não sendo defesos. A alternativa afirma o contrário, errando.
Gabarito: letra B — a única alternativa que associa corretamente o princípio da inevitabilidade ao estado de sujeição das partes.