AEm nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.
BA pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
CA recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
DAs declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado.
EO instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.
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GabaritoB — A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
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Prova (Direito Civil) – Meios de Prova e Testemunhas
Gabarito: Letra B. A alternativa B é a única que reproduz fielmente o art. 228, §2º, do Código Civil, que assegura à pessoa com deficiência o direito de testemunhar em igualdade de condições com as demais, com recursos de tecnologia assistiva. As demais alternativas apresentam distorções ou inversões dos dispositivos legais, conforme análise a seguir.
A banca exige o conhecimento literal das regras sobre prova no Código Civil e no CPC, especialmente sobre testemunhas, documentos e perícia. Muitas alternativas invertem o sentido (poderá/não poderá, são/presumem-se) ou ignoram exceções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza inversões clássicas: troca "poderá" por "não poderá" (alternativa C), ignora as exceções que permitem a oitiva de menores (A), transforma presunção relativa em verdade absoluta (D) e antecipa efeitos que dependem de registro (E). Fique atento aos termos modais e às expressões "em nenhuma hipótese" ou "imediatamente".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "em nenhuma hipótese" se admite depoimento de menores de 16 anos. No entanto, o CPC e o CC preveem exceções:
Art. 447, §4CPC
Art. 447, §4º — "Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas."
Art. 228, §1CC
Art. 228, §1º — "Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo."
Portanto, a afirmação é falsa por generalizar uma proibição que comporta exceções. O erro da banca é ignorar a possibilidade de o juiz, diante da necessidade, ouvir o menor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 228, §2º, do Código Civil, que assegura à pessoa com deficiência o direito de testemunhar em igualdade de condições, com o uso de tecnologia assistiva.
Art. 228, §2CC
Art. 228, §2º — "A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva."
A redação é exata, e a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a recusa à perícia médica "não poderá" suprir a prova. O art. 232 do CC diz exatamente o oposto: a recusa poderá suprir a prova.
Art. 232CC
Art. 232 — "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame."
A banca inverteu o verbo "poderá" por "não poderá", tornando a afirmação errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as declarações constantes de documentos assinados "são verdadeiras" em relação aos signatários e a terceiros partícipes. O art. 219 do CC estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de veracidade, e apenas em relação aos signatários:
Art. 219CC
Art. 219 — "As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários."
A alternativa erra ao usar "são verdadeiras" (certeza absoluta) e ao estender a terceiros sem a ressalva de que a presunção é relativa e limitada aos signatários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o instrumento particular produz efeitos imediatamente em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades. O Código Civil, no entanto, condiciona a eficácia perante terceiros ao registro público. Embora o texto literal do art. 221 não esteja reproduzido no material fornecido, é regra pacífica que os efeitos do instrumento particular, inclusive da cessão, não se operam em relação a terceiros antes do registro. A expressão "imediatamente" é incorreta, pois a lei exige o registro para que terceiros sejam atingidos.