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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc059563
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,

  1. Aa pensão por morte será extinta para todos os dependentes imediatamente, pois, por ter sido, o falecido, servidor público, o benefício torna-se uno e indivisível.
  2. Ba cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes.
  3. Cdo valor total será descontada a cota correspondente do dependente que perdeu o direito, não sendo acrescida às demais.
  4. Da pensão por morte será extinta para todos os pensionistas automaticamente, podendo ser novamente concedida se comprovada a necessidade dos dependentes, dentro de 40 dias após a sua extinção.
  5. Ea cota correspondente do dependente que perdeu o direito será acrescida apenas à cota do pensionista economicamente mais necessitado ou, em igualdade de condições, à cota do mais idoso.
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GabaritoB — a cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pensão por morte – Reversão de cota de dependente

Gabarito: letra B. Quando um dependente perde o direito à pensão por morte, sua cota não desaparece nem extingue o benefício dos demais; ela é acrescida às cotas dos pensionistas remanescentes, com novo rateio. Esse é o princípio geral dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e é o que se aplica à Constituição do Estado do Amapá.

A banca testa o conhecimento sobre o destino da cota do dependente que perdeu o direito. A regra padrão é que a pensão é dividida em cotas iguais entre os dependentes habilitados. Extinto o direito de um deles (por maioridade, morte própria, etc.), sua cota reverte para os demais, aumentando proporcionalmente as cotas deles – e não é extinta, nem transferida seletivamente.

Pensão por morte (RPPS)
  • 1Concessão
    • Rateio em cotas iguais
    • Entre dependentes habilitados
  • 2Perda do direito de um dependente
    • Causas: maioridade, morte própria, etc.
    • Efeito: cota NÃO desaparece
    • Efeito: cota NÃO extingue o benefício
    • Efeito: cota é acrescida aos demais
    • Novo rateio entre remanescentes
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pensão é extinta para todos por ser "uno e indivisível". Isso é falso: a pensão por morte é divisível em cotas, e a perda de um dependente não afeta o direito dos outros. O erro está na generalização indevida de que o benefício é indivisível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a regra de reversão: "a cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes." Essa é a solução prevista no âmbito dos RPPS, inclusive no art. 225 da Lei 8.112/90 (aplicada por analogia aos estados que adotam o mesmo princípio).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a cota do dependente que perdeu o direito é descontada e não acrescida. Isso reduziria o valor total da pensão paga, o que não ocorre: o valor permanece o mesmo, e a cota é redistribuída.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê a extinção automática da pensão para todos, com possível reativação em 40 dias. Não há previsão legal para esse procedimento; a pensão continua normalmente para os demais dependentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que a cota seja acrescida apenas ao pensionista mais necessitado ou mais idoso. A regra é que o acréscimo é dividido igualmente entre todos os remanescentes, sem discriminação.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A explora a falsa ideia de que a pensão por morte é um direito uno e indivisível – isso é um erro comum. Na verdade, cada dependente tem uma cota própria, e a extinção de uma não prejudica as demais. Atenção: o benefício é rateado, e as cotas são autônomas.

Gabarito: letra B.

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