Princípio da individualização da pena
Gabarito: letra A. O princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, determina que a sanção penal deve ser personalizada, considerando as circunstâncias do crime e as características do condenado. Na execução penal, isso se concretiza por meio de direitos subjetivos (como trabalho, estudo, progressão de regime), que podem fazer com que dois condenados que iniciam penas idênticas no mesmo dia tenham a pena extinta em momentos distintos, exatamente como descreve a alternativa A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O princípio da individualização da pena, de base constitucional, permite que, na fase de execução, o condenado exerça direitos subjetivos (ex.: remição pelo trabalho, livramento condicional) que podem encurtar ou prolongar o cumprimento efetivo da pena, resultando em diferenças temporais mesmo entre condenados com sentenças idênticas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação é falsa. O princípio da individualização da pena não confere um caráter misto ao direito de execução penal; este, de fato, é composto por normas penais e administrativas, mas isso decorre da natureza da execução, não do princípio em questão. O agravo em execução, por exemplo, é um recurso previsto na Lei de Execução Penal, mas não guarda relação direta com a individualização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva é equivocada. O STJ, por meio da Súmula 491, veda a progressão per saltum (salto de regimes), mas a regressão por salto é admitida em certas hipóteses (ex.: cometimento de falta grave enquanto em regime aberto pode levar diretamente ao fechado). O fundamento dessa vedação não é o princípio da individualização, mas sim a necessidade de observância do sistema progressivo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O exame criminológico é instrumento previsto na LEP para aferir requisitos subjetivos à progressão, mas sua legitimidade não se baseia na capacidade de previsão de comportamento futuro, e sim na avaliação técnica do condenado. O princípio da individualização não lhe garante tal legitimidade; ao contrário, há críticas sobre sua eficácia preditiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da individualização da pena é plenamente compatível com o sistema progressivo de cumprimento de pena. Na verdade, o sistema progressivo é uma das principais formas de concretizar a individualização, pois permite que o condenado, de acordo com seu comportamento e mérito, evolua para regimes menos severos. Os benefícios prisionais são concedidos com base em critérios objetivos (previstos em lei) e subjetivos (exame de comportamento), o que não é incompatível com a individualização.
Gabarito: letra A — única alternativa correta.