Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2021

Provas no Processo Penal

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o exame de corpo de delito deve ser realizado com prioridade, como parte do procedimento especial de proteção. As demais alternativas apresentam erros quanto ao ônus da prova, ao sistema de valoração das provas, ao valor da confissão e à admissibilidade de provas ilícitas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ônus de provar excludentes de ilicitude cabe ao réu. No processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação, inclusive em relação à inexistência de causas de justificação. A doutrina majoritária, conforme exposto no material de apoio, rejeita a repartição de cargas probatórias: "a carga do acusador é de provar o alegado; logo, demonstrar que alguém praticou um crime (fato típico, ilícito e culpável). Isso significa que incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade e, logicamente, a inexistência das causas de justificação". Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que inexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas. No Brasil, o sistema geral é o do livre convencimento motivado (persuasão racional), mas o Tribunal do Júri adota o sistema da íntima convicção para os jurados, que não precisam fundamentar sua decisão. Assim, a íntima convicção existe, embora restrita ao júri. A alternativa nega sua existência de forma absoluta, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que vige o sistema tarifado de provas, com prevalência da confissão. O ordenamento processual penal brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado, e o art. 197 do CPP estabelece que o valor da confissão será aferido pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, devendo o juiz confrontá-la com as demais provas. Logo, não há hierarquia tarifada, e a confissão não prevalece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode fundamentar sentença condenatória em provas ilícitas colhidas no inquérito, desde que corroboradas. A Constituição Federal, art. 5º, LVI, proíbe a admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, vedação que se aplica independentemente de corroboração. As provas ilícitas são inadmissíveis e não podem fundamentar qualquer decisão judicial, inclusive sentença condenatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em seu art. 12, IV, determina que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá determinar que se proceda a exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários. A lei confere tratamento prioritário a esse exame, visando à coleta célere de provas e à proteção da vítima. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.