Direito Penal · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059779

GabaritoB — de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.

Penas restritivas de direito

Gabarito: letra B. A pena de prestação de serviços à comunidade pode, a qualquer tempo e mediante decisão fundamentada, ter sua forma de cumprimento alterada para se ajustar às condições pessoais do condenado, conforme dispõe o art. 148 da Lei de Execução Penal (LEP). As demais alternativas incorrem em equívocos quanto ao regime jurídico, possibilidade de execução provisória, monitoramento eletrônico e confusão entre pena restritiva e efeito da condenação.

A questão exige conhecimento específico sobre o regime de execução das penas restritivas de direito, especialmente sobre a prestação de serviços à comunidade, regulada pelo art. 148 da LEP.

Alternativa	Tipo de Pena Restritiva	Afirmação sobre Regime Jurídico	Fundamento Legal	Correção
A	Prestação pecuniária	Segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa	Art. 43, I, CP (restritiva) vs. art. 32, III, CP (multa autônoma); LEP arts. 164-170 (multa)	❌ Incorreta
B	Prestação de serviços à comunidade	Pode ter forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajustar às condições pessoais do condenado	Art. 148 da LEP	✅ Correta (Gabarito)
C	Pena restritiva de direitos (genérica)	Comporta execução provisória na pendência de recurso especial por ser mais benéfica	Súmula 716/STF (apenas para privativa de liberdade); sem previsão legal para restritivas	❌ Incorreta
D	Limitação de fim de semana	Pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução	Art. 148 da LEP (não prevê monitoramento eletrônico para esta pena)	❌ Incorreta
E	Perda de bens e valores	Considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime	Art. 43, VI, CP (perda de bens como restritiva) vs. art. 91, II, CP (efeito da condenação)	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prestação pecuniária não segue o mesmo regime jurídico da pena de multa. A multa é pena autônoma (art. 32, III, CP) e possui execução própria (LEP, arts. 164-170), enquanto a prestação pecuniária é pena restritiva de direitos (art. 43, I, CP) e submete-se às regras de execução das restritivas, que são distintas. Não há previsão legal de equiparação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 148 da Lei 7.210/1984 (LEP):

Art. 148Lei-7210

Art. 148 — Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.

O dispositivo permite a alteração a qualquer tempo ("em qualquer fase da execução"), desde que motivada, para ajustar a prestação de serviços à comunidade às condições pessoais do condenado. A alternativa reproduz fielmente essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de execução provisória da pena restritiva de direitos na pendência de recurso especial. A execução provisória é admitida para penas privativas de liberdade (Súmula 716/STF), mas para as restritivas o entendimento é diverso, e a simples alegação de ser "mais benéfica" não autoriza a antecipação. A alternativa afirma o contrário sem respaldo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A limitação de fim de semana não pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico por decisão do juiz da execução, pois a lei não prevê essa modalidade. O art. 148 da LEP permite apenas a alteração da forma de cumprimento (local, horário, entidade), mas não a substituição por monitoramento eletrônico, que é medida cautelar ou condição de regime semiaberto. Não há base legal para a afirmação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena restritiva de perda de bens e valores (art. 43, II, CP) é autônoma e possui regime próprio; já a perda do produto do crime em favor da União é efeito da condenação (art. 91, II, 'b', CP), não uma pena. A alternativa confunde os institutos, pois a perda de bens como pena não se confunde com o confisco de produtos do crime. Portanto, a afirmação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a pena restritiva de perda de bens e valores (art. 43, II, CP) e o efeito genérico da condenação de confisco do produto do crime (art. 91, II, 'b', CP). Enquanto a primeira é uma sanção autônoma substitutiva, o segundo decorre automaticamente da condenação e independe de substituição. Fique atento: nem toda perda patrimonial na sentença penal é pena restritiva.

Conclusão: apenas a alternativa B está correta. Gabarito: letra B.