Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal — FCC 2021

Legislação Penal EspecialLei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
Código
fc059780
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz
  1. Ase equivocou, haja vista que, em casos de delação premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado.
  2. Bagiu acertadamente, eis que a Lei nº12.850/2013 estabelece o prazo comum para réus delatores e delatados apresentarem seus memoriais.
  3. Cagiu acertadamente, nos ditames do artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal.
  4. Dse equivocou, haja vista que o prazo correto é de 10 (dez) dias para acusação e defesa, sucessivamente.
  5. Ese equivocou, haja vista que acusação e defesa devem apresentar seus memoriais no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se equivocou, haja vista que, em casos de delação premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delação premiada – Ordem de memoriais

Gabarito: letra A. O juiz se equivocou ao fixar prazo comum para as defesas de delator e delatados. Em casos de colaboração premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado, para assegurar o contraditório e a ampla defesa. A regra geral do art. 403, §3º do CPP (prazo sucessivo de 5 dias iniciando pelo MP) cede diante da necessidade de o delatado conhecer e contestar a delação.

A banca testa o conhecimento de que a Lei 12.850/2013 não equipara o delator aos demais réus no momento dos memoriais. A jurisprudência do STJ é firme: "o réu colaborador deve apresentar suas alegações finais antes do réu delatado, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa" (HC 438.792/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21/06/2018).

Situação

Ordem de apresentação dos memoriais

Prazo

Fundamento

Regra geral (CPP, art. 403, §3º)

MP → Defesa (sucessivamente)

5 dias cada

CPP

Delação premiada (delator + delatados)

Delator → Delatado (sucessivamente)

5 dias cada (prazo sucessivo)

STJ (HC 438.792/SP) – contraditório e ampla defesa

Erro do juiz no caso

Prazo comum para defesas de delator e delatados

5 dias (comum)

Viola a ordem necessária

  1. 1Ministério Público
  2. 2Réu delator
  3. 3Réus delatados
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o juiz se equivocou, pois o delator deve apresentar memoriais antes do delatado. É exatamente o entendimento consolidado. O delator já teve oportunidade de colaborar e suas declarações influenciam a defesa do delatado, que precisa rebatê-las.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 12.850/2013 não estabelece prazo comum para memoriais de delatores e delatados; ao contrário, a dinâmica do processo exige ordem diversa, garantindo ao delatado o direito de se manifestar após ciência da delação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 403, §3º do CPP prevê prazo sucessivo de 5 dias para o MP e depois para a defesa, mas esse dispositivo não se aplica integralmente quando há delação premiada. A aplicação literal sem considerar a colaboração viola o contraditório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 10 dias sucessivos não é o previsto no art. 403, §3º do CPP (que é de 5 dias). Além disso, o erro do juiz não está no prazo, mas na ordem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra geral é prazo sucessivo, e não comum, para acusação e defesa. O juiz acertou ao dar prazo comum para as defesas, mas errou ao não separar delator e delatados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do CPP (art. 403, §3º) e a exceção da delação premiada. O candidato que lembra do prazo sucessivo de 5 dias tende a marcar a alternativa C, mas esquece que a Lei 12.850/2013 exige ordem específica para garantir o contraditório. O segredo está em perceber que o delator não pode ser tratado como réu comum.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc059780