Crime de tortura (Lei 9.455/1997)
Gabarito: letra B. O crime de tortura pode ser praticado por omissão, conforme o art. 1º, §2º, da Lei 9.455/1997: aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção. A alternativa B descreve exatamente essa conduta: a omissão de quem deveria apurar a submissão de pessoa presa a sofrimento por ato não previsto em lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) e distinção de outros tipos penais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta descrita (decretar condução coercitiva descabida) é crime de abuso de autoridade, previsto no art. 10 da Lei 13.869/2019, e não constitui crime de tortura. A banca confunde os tipos penais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
<br>Conforme o art. 1º, §2º da Lei 9.455/1997:
Lei 9.455/1997:
§2º — Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
A alternativa descreve a omissão de quem deve apurar a tortura praticada contra pessoa presa mediante ato não previsto em lei, enquadrando-se perfeitamente no tipo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de tortura não é restrito a agente público; qualquer pessoa pode ser autor. A eficácia preventiva e o cumprimento de obrigações internacionais são alegações sem base na lei. A afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Se a tortura é cometida mediante sequestro, este não é concurso material, mas sim causa de aumento de pena (art. 1º, §4º, III: "se o crime é cometido mediante sequestro"). O sequestro é absorvido como circunstância majorante, não havendo dois crimes autônomos. O conteúdo de apoio confirma: "o crime de sequestro é absorvido pelo crime de tortura, passando a ser apenas uma causa de aumento de pena" ().
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tortura é inafiançável (art. 1º, §6º), mas não há vedação absoluta à substituição por penas restritivas de direitos. A substituição é regida pelo art. 44 do Código Penal, sendo possível se a pena concreta for inferior a 4 anos e ausentes violência ou grave ameaça (o que é raro, mas não proibido). Afirmar que é "insuscetível" é incorreto.
Gabarito: letra B