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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
fc059793
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor:
  1. Aorientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares.
  2. Bencaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução.
  3. Cpatrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário.
  4. Dpatrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil.
  5. Eorientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
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GabaritoE — orientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Internação psiquiátrica de adolescente

Gabarito: letra E. De acordo com a Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), a internação involuntária de adolescente pode ser realizada sem autorização judicial prévia, desde que precedida de laudo médico circunstanciado que justifique a medida. O defensor público deve orientar a genitora sobre essa possibilidade, esclarecendo que o laudo é essencial e que a internação será comunicada posteriormente ao Ministério Público e ao juízo.

A questão exige o conhecimento do procedimento de internação involuntária, especialmente no que tange a menores de idade. O erro mais comum é supor que toda internação de adolescente depende de decisão judicial, mas a lei não exige autorização do juiz antes da internação – apenas a comunicação em até 72 horas ao MP e em 7 dias ao juiz.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é impossível a internação psiquiátrica de menores de 18 anos, o que é falso. A Lei 10.216/2001 não proíbe a internação de adolescentes; apenas estabelece requisitos específicos. A ressalva sobre “acolhimento institucional” não se aplica como alternativa única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Ministério Público pode postular internação compulsória independentemente de laudo médico. A lei exige laudo médico circunstanciado para qualquer internação involuntária (art. 6º). Além disso, o defensor não deve apenas encaminhar o caso: deve orientar a família sobre o procedimento correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere ajuizar ação contra Sérgio com pedido de tutela de urgência para internação. Esse não é o rito previsto na lei de saúde mental. A internação involuntária não depende de ação judicial; pode ser feita diretamente pela rede de saúde com laudo médico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe ação contra o Estado para obrigar a internação. Embora essa via seja possível em tese, não é a orientação imediata que o defensor deve dar. A lei permite a internação sem demora, desde que haja laudo médico – não é necessário um processo judicial para viabilizá-la.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A orientação está correta: Sérgio pode ser internado sem autorização judicial prévia, desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos. A Lei 10.216/2001, art. 6º, estabelece que a internação involuntária deve ser precedida desse laudo e, depois, comunicada ao MP e ao juiz. É exatamente o que a alternativa descreve.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a diferença entre internação voluntária (consentimento do paciente ou responsável), involuntária (sem consentimento, mas com laudo médico) e compulsória (determinada pelo juiz). Para adolescentes, a involuntária exige laudo médico, mas não autorização judicial prévia.

Gabarito: letra E.

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