Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCC 2021

Conselho Tutelar — Atribuições

Gabarito: letra C. O Conselho Tutelar possui, como atribuição, o acesso ao cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional mantido pela autoridade judiciária, conforme se infere do art. 136, V e parágrafo único, do ECA, que lhe confere poderes para requisitar informações e serviços públicos. As demais alternativas ou descrevem competências de outros órgãos ou extrapolam os poderes legais do Conselho.

A questão exige conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, listadas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho Tutelar deve manter registro das atividades em prontuários individuais com acesso restrito e sigiloso por pelo menos cinco anos após a maioridade civil. Essa obrigação é do art. 10, I, do ECA, dirigida a hospitais e estabelecimentos de saúde, e não ao Conselho Tutelar. O prazo de 18 anos (não 5) é o previsto para aqueles estabelecimentos. Portanto, a alternativa confunde as atribuições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Conselho Tutelar deve comunicar aos Conselhos de Direitos todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados. Na verdade, o art. 13 do ECA determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, e não o contrário. Além disso, quando recebe tais notificações, o Conselho Tutelar deve adotar as providências cabíveis, como aplicar medidas protetivas ou representar ao Ministério Público (art. 136, IV), e não informar os Conselhos de Direitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o Conselho Tutelar tem acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade. Embora não haja previsão literal e específica no art. 136, essa atribuição decorre do sistema de proteção integral e do dever do Conselho de acompanhar as medidas aplicadas. O art. 136, V, determina que o Conselho deve encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; e o parágrafo único, alínea "a", autoriza requisitar serviços públicos. A doutrina e a prática reconhecem que o acesso a informações sobre acolhidos é essencial para o exercício de suas funções. A banca considerou correta essa alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Conselho Tutelar pode aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas. O Conselho Tutelar não possui poder sancionatório administrativo. Suas decisões são de natureza protetiva e, se descumpridas, deve comunicar o fato à autoridade competente (juiz ou Ministério Público), mas não aplicar sanções diretamente. O art. 136 não prevê essa atribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Conselho Tutelar pode instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial. Essas são atribuições de autoridades policiais e do Ministério Público. O Conselho Tutelar pode, no máximo, representar ao Ministério Público sobre infrações (art. 136, IV) ou requisitar serviços públicos, mas não instaurar inquérito.

Gabarito: letra C