Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2021

Lei 12.594/2012 (SINASE) — Atribuições da Defensoria Pública

Gabarito: letra A. A Defensoria Pública participa do processo de avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, podendo elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas, conforme previsão do art. 7º, VII, da Lei n° 12.594/2012.

A questão cobra o conhecimento da organização e gestão do SINASE, especialmente as funções atribuídas à Defensoria Pública. A alternativa A reproduz fielmente o texto legal, enquanto as demais atribuem à Defensoria competências que não lhe cabem no âmbito do sistema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Defensoria Pública, como órgão essencial à justiça e garantidora dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei, tem o papel de acompanhar e avaliar a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo. O art. 7º, VII, da Lei 12.594/2012 estabelece que a Defensoria Pública participará das avaliações periódicas e poderá formular recomendações para aprimoramento do atendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comissão permanente de coordenação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo não é composta pela Defensoria Pública ao lado dos demais órgãos do Sistema de Justiça. O art. 16 da Lei 12.594/2012 trata da avaliação, mas não prevê essa comissão com participação da Defensoria. A banca confunde a atribuição de avaliação com a criação de um órgão colegiado específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública pode ter ciência da inscrição dos programas, mas o incidente de impugnação é privativo do Ministério Público, conforme art. 30, §1º da Lei 12.594/2012 e art. 91, §1º do ECA. A Defensoria não detém essa faculdade processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O cadastramento e fornecimento de dados ao SINASE é obrigação dos gestores e operadores do sistema, não da Defensoria Pública. O art. 18 da Lei 12.594/2012 impõe esse dever aos entes executores das medidas, não aos órgãos de fiscalização e defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A composição dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente é definida por lei estadual, e a Defensoria Pública não é membro nato em comissão de controle do sistema estadual. A banca cria uma atribuição inexistente na lei.

Gabarito: letra A.